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STJImprocedenteJulgamento: 14/09/2023

Recurso Especial nº 28449952820228130000

Processo nº 2844995-28.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Pena Privativa de Liberdade · Dano Qualificado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Roubo · Aplicação da Pena · Corrupção ativa
Pena Privativa de LiberdadeDano QualificadoCrimes do Sistema Nacional de ArmasTráfico de Drogas e Condutas AfinsRouboAplicação da PenaCorrupção ativa
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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