STJParcialmente procedenteJulgamento: 12/08/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 27628963020248130000

Processo nº 2762896-30.2024.8.13.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Falsificação de documento público · Cerceamento de Defesa · Ausência de Fundamentação · Prisão Preventiva

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Receptação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Falsificação de documento público Cerceamento de Defesa Ausência de Fundamentação Prisão Preventiva

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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