Agravo em Recurso Especial nº 23945426320248260000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 2394542-63.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Americanas S/A (Nova Denominação de B2w Companhia Digital) (Em recuperação judicial) - Embargdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Magistrado(a) Ana Liarte - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA BASEADA EM FATURAMENTO BRUTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUESTIONANDO A INCLUSÃO DAS VENDAS DIRETAS NO CÁLCULO DA MULTA BASEADA NO FATURAMENTO BRUTO DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À INCLUSÃO DAS VENDAS DIRETAS NO CÁLCULO DA MULTA, E SE TAL INCLUSÃO VIOLA A COISA JULGADA E DISPOSITIVOS DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO AFIRMAR QUE A DECISÃO DE ORIGEM NÃO EXIMIU A EMPRESA DE COMPROVAR A RECEITA BRUTA TOTAL, INCLUINDO VENDAS DIRETAS, E QUE A AUSÊNCIA DE RESSALVA NO TÍTULO EXECUTIVO PERMITE TAL INCLUSÃO. 4. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A COISA JULGADA FOI AFASTADA, POIS A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RESPEITOU OS LIMITES DA COISA JULGADA, EXIGINDO DOCUMENTAÇÃO DETALHADA SEM MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DAS VENDAS DIRETAS NO CÁLCULO DA MULTA É PERMITIDA PELA AUSÊNCIA DE RESSALVA NO TÍTULO EXECUTIVO. 2. A DECISÃO RESPEITOU OS LIMITES DA COISA JULGADA E NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 10, 502, 503, 1.022; CF/1988, ART. 93, IX. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N.

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