Agravo de Instrumento nº 23945426320248260000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA RECEITA BRUTA REAL, NO CONTEXTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA RECÁLCULO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RECEITA BRUTA REAL, CONFORME EXIGIDO PELO PROCON/SP, PARA O RECÁLCULO DA MULTA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL, CONFORME SOLICITADO PELO PROCON/SP, PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DA MULTA. 4. A AGRAVANTE ALEGA QUE A DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA É SUFICIENTE, MAS O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NÃO EXCLUI RECEITAS DA COMERCIALIZAÇÃO DIRETA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVE ATENDER INTEGRALMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DO PROCON/SP PARA O RECÁLCULO DA MULTA. 2. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO APRESENTA ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 18, §6º, II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.