Recurso Especial nº 23455986420238260000

REsp 2147823/SP (2024/0197769-5)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

NEWTON BOECHAT JUNIOR - SP350179

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSE CARLOS PRIANTI DE FARIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fls. 439-442): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Entendimento então dominante de que, o depósito judicial do montante da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, conforme REsp nº 1.348.640/RS - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Tema 677 que foi julgado em data posterior ao depósito realizado nos autos Modulação que se faz necessária, considerando os princípios da segurança jurídica e tempus regit actum - In casu, não aplicação do Tema 677 - Suspensão do curso processual também descabida. Recurso desprovido. Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, em razão da afronta a dispositivos legais, conforme a interpretação conferida por esta Corte no julgamento do Tema 677/STJ. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art.

Prévia pública (~13% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.