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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/06/2023

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 22750695120218130000

Processo nº 2275069-51.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Mútuo · Condições da Ação · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação · Multa Cominatória / Astreintes · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Expropriação de Bens
MútuoCondições da AçãoHonorários AdvocatíciosPenhora / Depósito/ AvaliaçãoMulta Cominatória / AstreintesExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoExpropriação de Bens
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Como os tribunais decidem: Mútuo

52% procedente4% parcialmente procedente44% improcedente

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