STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/05/2022

Recurso Especial nº 22684938220128130024

Processo nº 2268493-82.2012.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Decadência · Substituição Tributária · Suspensão da Exigibilidade · Responsabilidade tributária · Capacidade Tributária · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Competência Tributária

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Decadência Substituição Tributária Suspensão da Exigibilidade Responsabilidade tributária Capacidade Tributária ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Competência Tributária

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