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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/12/2025

Agravo em Recurso Especial nº 22191909120248260000

Processo nº 2219190-91.2024.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Vícios de Construção · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Levantamento de Valor · Cumprimento Provisório de Sentença
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Como os tribunais decidem: Vícios de Construção

19% procedente2% parcialmente procedente79% improcedente

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