Recurso Especial nº 15728601920228130000
Processo nº 1572860-19.2022.8.13.0000
Superior Tribunal de Justiça
Assuntos (classificação CNJ)
Progressão de Regime
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 1572860-19.2022.8.13.0000 · Superior Tribunal de Justiça · julgado em 12/05/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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