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STJImprocedenteJulgamento: 26/05/2023

Agravo em Recurso Especial nº 15233053620208260228

Processo nº 1523305-36.2020.8.26.0228

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Regime inicial · Substituição da Pena · Aplicação da Pena · Prova Ilícita · Busca e Apreensão de Bens
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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