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STJImprocedenteJulgamento: 08/05/2023

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 15012811120208260229

Processo nº 1501281-11.2020.8.26.0229

PRESIDÊNCIA

Receptação · Ausência de Fundamentação · Substituição da Pena · Regime inicial · Cerceamento de Defesa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

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