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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/11/2023

Recurso Especial nº 15010866720198260356

Processo nº 1501086-67.2019.8.26.0356

Superior Tribunal de Justiça

Crimes da Lei de licitações · Fato Atípico · Regime inicial · Substituição da Pena · Suspensão condicional da pena
Crimes da Lei de licitaçõesFato AtípicoRegime inicialSubstituição da PenaSuspensão condicional da pena
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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