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STJImprocedenteJulgamento: 14/12/2021

Recurso Especial nº 15009313620208260548

Processo nº 1500931-36.2020.8.26.0548

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Ausência de Fundamentação · Aplicação da Pena · Regime inicial · Cerceamento de Defesa · Prova Ilícita
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes do Sistema Nacional de ArmasAusência de FundamentaçãoAplicação da PenaRegime inicialCerceamento de DefesaProva Ilícita
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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