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STJProcedenteJulgamento: 20/07/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 14804198220238130000

Processo nº 1480419-82.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Liberdade Provisória · Prisão em flagrante · Prisão Preventiva · Busca e Apreensão de Bens · Prova Ilícita · Habeas Corpus - Cabimento
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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