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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/09/2022

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 14031872620208120000

Processo nº 1403187-26.2020.8.12.0000

VICE-PRESIDÊNCIA

Área de Preservação Permanente · Indenização por Dano Ambiental · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito Coletivo
Área de Preservação PermanenteIndenização por Dano AmbientalObrigação de Fazer / Não FazerDireito Coletivo
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Como os tribunais decidem: Área de Preservação Permanente

30% procedente20% parcialmente procedente49% improcedente

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