STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/05/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 13924600520258130000

Processo nº 1392460-05.2025.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Estelionato Majorado · Regime inicial · Crime Tentado · Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Falsificação de documento particular · Prisão Preventiva

Estelionato Majorado Regime inicial Crime Tentado Falsificação de documento público Uso de documento falso Falsificação de documento particular Prisão Preventiva

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Como os tribunais decidem: Estelionato Majorado

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