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STJProcedenteJulgamento: 11/03/2021

Recurso Especial nº 13876968420148130024

Processo nº 1387696-84.2014.8.13.0024

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

CND/Certidão Negativa de Débito · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Expedição de CND · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Prescrição
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Como os tribunais decidem: CND/Certidão Negativa de Débito

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