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TJMTJulgamento: 13/03/2026

Agravo de Instrumento

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
CND/Certidão Negativa de DébitoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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