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STJImprocedenteJulgamento: 25/08/2022

Recurso Especial nº 10938364120218130000

Processo nº 1093836-41.2021.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Aplicação da Pena · Homicídio Qualificado · Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Trânsito · Falta Grave
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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