STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/08/2024

Recurso Especial nº 10211878120204010000

Processo nº 1021187-81.2020.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Honorários Advocatícios

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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