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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/10/2023

Recurso Especial nº 10195245120218110000

Processo nº 1019524-51.2021.8.11.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Dano ao Erário · Prescrição e Decadência

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Dano ao ErárioPrescrição e Decadência

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 1019524-51.2021.8.11.0000 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 26/10/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

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