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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/10/2023

Recurso Especial nº 10195245120218110000

Processo nº 1019524-51.2021.8.11.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Assuntos (classificação CNJ)

Dano ao Erário · Prescrição e Decadência

Inteiro teor — prévia

Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Dano ao ErárioPrescrição e Decadência

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 1019524-51.2021.8.11.0000 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 26/10/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

31% procedente2% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 282 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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