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STJImprocedenteJulgamento: 28/03/2025

Agravo em Recurso Especial nº 10177059620184010000

Processo nº 1017705-96.2018.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dano ao Erário · Violação dos Princípios Administrativos · Ausência de Legitimidade para a Causa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
Dano ao ErárioViolação dos Princípios AdministrativosAusência de Legitimidade para a CausaObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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