Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 10152445020178110041

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6425/6426, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - email cba.3civel@tjmt.jus.br. Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Processo: 1015244-50.2017.8.11.0041 DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ RICARDO VIEIRA e CARLA TOBAL ALMENDRA VIEIRA em desfavor de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 304 - SPE LTDA. As partes informam que compuseram amigavelmente , visando por fim ao pleito executório (id. 94064263). Decido. O acordo entabulado entre as partes é plenamente possível, pois não há restrição ou limite temporal para as partes conciliarem, isto é, não há termo final para a tentativa de conciliação. Nos termos do acordo as partes entabularam que: Assim, o acordo preenche os requisitos legais, e as partes estão devidamente representadas. No que tange as custas processuais e honorários advocatícios a responsabilidade pelo quitação foram firmados no acordo. Diante do Código de Processo Civil, não se encontra óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo com baixa, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento terá o exequente título executivo judicial. Nesse sentido, HOMOLOGO o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta decisão, motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o termo do acordo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 2 de setembro de 2022. LUIZ OCTÁVIO O.

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