STJImprocedenteJulgamento: 27/07/2023

Recurso Especial nº 10113362019968260100

Processo nº 1011336-20.1996.8.26.0100

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Recuperação judicial e Falência · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

36% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.055 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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