STJProcedenteJulgamento: 29/05/2023

Agravo em Recurso Especial nº 10037663920218260477

Processo nº 1003766-39.2021.8.26.0477

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÃVIO DE NORONHA

Vícios de Construção · Contratuais · Ônus da Prova · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Vícios de Construção Contratuais Ônus da Prova Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Vícios de Construção

19% procedente2% parcialmente procedente79% improcedente

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