STJImprocedenteJulgamento: 30/12/1899

Recurso Especial nº 10014765920168260434

Processo nº 1001476-59.2016.8.26.0434

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Multas e demais Sanções · Dano ao Erário · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos

Multas e demais Sanções Dano ao Erário Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Violação dos Princípios Administrativos

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