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STJImprocedenteJulgamento: 30/05/2025

Recurso Especial nº 10013456920168260439

Processo nº 1001345-69.2016.8.26.0439

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
Enriquecimento ilícitoViolação dos Princípios AdministrativosObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Enriquecimento ilícito

35% procedente5% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 2.308 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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