STJImprocedenteJulgamento: 02/07/2025

Recurso Especial nº 10013335520168260439

Processo nº 1001333-55.2016.8.26.0439

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Multas e demais Sanções · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Multas e demais Sanções Enriquecimento ilícito Violação dos Princípios Administrativos Ônus da Prova Obrigação de Fazer / Não Fazer

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