STJProcedenteJulgamento: 11/06/2021

Recurso Especial nº 10006268320188110003

Processo nº 1000626-83.2018.8.11.0003

GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI

Recuperação judicial e Falência · Espécies de Contratos · Prescrição e Decadência · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Recuperação judicial e Falência Espécies de Contratos Prescrição e Decadência Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Recuperação judicial e Falência

33% procedente14% parcialmente procedente53% improcedente

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