Recurso Especial nº 10091053620238260597
Processo nº 1009105-36.2023.8.26.0597
GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÃAS CUEVA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.