STJImprocedenteJulgamento: 30/05/2025

Recurso Especial nº 09000284020178240086

Processo nº 0900028-40.2017.8.24.0086

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Multas e demais Sanções · Enriquecimento ilícito · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Violação dos Princípios Administrativos

Multas e demais Sanções Enriquecimento ilícito Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Violação dos Princípios Administrativos

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