STJProcedenteJulgamento: 13/02/2023

Recurso Especial nº 08690174920198152001

Processo nº 0869017-49.2019.8.15.2001

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Tarifas · Contratos de Consumo · Bancários · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Indenização por Dano Material · Prescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Tarifas

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 37.059 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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