Recurso Especial nº 08319695620208230010

PREFEITURA DE

BOA VISTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA

PROCURADORIA FISCAL

“BRASIL: DO CABURAÍ AO CHUÍ”

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Processo nº: 0831969-56.2020.8.23.0010

MUNICÍPIO DE BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 05.943.030/0001-55, com sede administrativa na Rua General Penha Brasil, nº 1.011, Palácio 09 de Julho, Bairro São Francisco, Boa Vista/RR, por intermédio de seu Procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

em​ face do v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, ao julgar os aclaratórios opostos no âmbito da Apelação Cível nº 0831969-56.2020.8.23.0010, manteve o não conhecimento do apelo municipal sob o fundamento de preclusão lógica e, no mérito, ratificou a incidência de ISSQN sobre bolsas de estudo, apresentando omissões e contradições que violam a legislação federal vigente. O presente inconformismo fundamenta-se na contrariedade a dispositivos de lei federal, notadamente quanto à aplicação indevida dos institutos da preclusão lógica (artigos 999 e 1.000 do CPC) e da compensação tributária sem o amparo

Rua General Penha Brasil, n. 1.011 - São Francisco – Palácio 09 de Julho, Boa Vista, Roraima.

Prévia pública (~4% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.