STJProcedenteJulgamento: 05/10/2022

Recurso Especial nº 08212361420198205001

Processo nº 0821236-14.2019.8.20.5001

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Tratamento médico-hospitalar · Cláusulas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Práticas Abusivas · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Tratamento médico-hospitalar Cláusulas Abusivas Obrigação de Fazer / Não Fazer Práticas Abusivas Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Tratamento médico-hospitalar

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