Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal nº 08146859520218120110
Processo nº 0814685-95.2021.8.12.0110
GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814685-95.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evanir dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Processo nº 0814685-95.2021.8.12.0110 · GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES · julgado em 15/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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