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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/10/2023

Recurso Especial nº 08140187920194058300

Processo nº 0814018-79.2019.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Adicional por Tempo de Serviço · Prescrição e Decadência · Cumprimento Provisório de Sentença · Nulidade · Prescrição Intercorrente · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Adicional por Tempo de ServiçoPrescrição e DecadênciaCumprimento Provisório de SentençaNulidadePrescrição IntercorrenteValor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Adicional por Tempo de Serviço

23% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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