Recurso Especial nº 08128531020224058100

REsp 2148512/CE (2024/0201970-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 392/393):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL OBJETO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por TALITA MONTEIRO ANDRADE DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em Embargos de Terceiro opostos em face da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, visando à desconstituição dos atos expropriatórios e manutenção na posse direta do imóvel objeto do Contrato Habitacional 821830000462-0, julgou improcedente os pedidos formulados. Condenação da parte embargante a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor da CEF, no percentual 10% do valor da causa (R$ 160.730,41 - cento e sessenta mil, setecentos e trinta reais e quarenta e um centavos), suspensa a exigibilidade em razão de a parte litigar sob o pálio da gratuidade judicial. 2. Em suas razões recursais, a apelante defendeu a reforma da sentença com base nos seguintes fundamentos, em síntese: 1) existência de revelia da EMGEA, nos termos do art. 344 do CPC; 2) o contrato de financiamento de mútuo é garantido por hipoteca, não se tratando de alienação judiciária, consoante sedimentado na sentença; 3) a propriedade do imóvel em tela foi transferida de sua mãe para a apelante, em virtude de sucessão , devendo o processo ser anulado, pois a EMGEA não causa mortis demandou contra litisconsorte necessário, proprietário e possuidor do bem hipotecado; 4) presença da condição de terceiro da apelante, tendo em vista que o rol do art.

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