STJProcedenteJulgamento: 16/03/2020

Recurso Especial nº 08117473920174050000

Processo nº 0811747-39.2017.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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