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STJImprocedenteJulgamento: 26/06/2025

Agravo em Recurso Especial nº 08110537620248190202

Processo nº 0811053-76.2024.8.19.0202

VICE-PRESIDÊNCIA

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Fornecimento de Energia Elétrica · Assistência Judiciária Gratuita · Ausência de Recolhimento · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Ônus da Prova
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

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