STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/05/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 08098891120174058200

Processo nº 0809889-11.2017.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública · Repetição de indébito · Direito Coletivo

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Repetição de indébito Direito Coletivo

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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