STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/05/2024

Recurso Especial nº 08098217620224058300

Processo nº 0809821-76.2022.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Sucumbenciais · Decadência/Prescrição · Cumprimento Provisório de Sentença

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Sucumbenciais Decadência/Prescrição Cumprimento Provisório de Sentença

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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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