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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/05/2024

Recurso Especial nº 08096615120224058300

Processo nº 0809661-51.2022.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Prescrição e Decadência · Cumprimento Provisório de Sentença
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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