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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/07/2023

Recurso Especial nº 08091697720224058100

Processo nº 0809169-77.2022.4.05.8100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação de Prejuízo · Alíquota Zero · Incentivos fiscais · Incidência sobre Lucro · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · PIS · Cofins
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 12.726 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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