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STJImprocedenteJulgamento: 24/09/2025

Agravo em Recurso Especial nº 08083455120248020000

Processo nº 0808345-51.2024.8.02.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

PIS/PASEP · PASEP · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: PIS/PASEP

18% procedente12% parcialmente procedente68% improcedente

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