STJProcedenteJulgamento: 13/10/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08082230820228200000

Processo nº 0808223-08.2022.8.20.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Trancamento · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Prisão em flagrante · Litispendência · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

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Como os tribunais decidem: Trancamento

13% procedente24% parcialmente procedente57% improcedente

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