STJImprocedenteJulgamento: 15/05/2025

Recurso Especial nº 08078730220244050000

Processo nº 0807873-02.2024.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Indenização por Dano Ambiental · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Área de Preservação Permanente

Indenização por Dano Ambiental Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Área de Preservação Permanente

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Ambiental

25% procedente7% parcialmente procedente68% improcedente

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