STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/07/2024

Recurso Especial nº 08063742220204050000

Processo nº 0806374-22.2020.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Preclusão / Coisa Julgada · Ônus da Prova · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Preclusão / Coisa Julgada Ônus da Prova Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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