STJImprocedenteJulgamento: 16/05/2023

Recurso Especial nº 08053545720174058000

Processo nº 0805354-57.2017.4.05.8000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ITR/ Imposto Territorial Rural · ITR/ Imposto Territorial Rural · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

ITR/ Imposto Territorial Rural ITR/ Imposto Territorial Rural Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: ITR/ Imposto Territorial Rural

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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