STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/07/2020

Recurso Especial nº 08053318220154058000

Processo nº 0805331-82.2015.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuições Previdenciárias · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação Contribuições Previdenciárias Seguro Acidentes do Trabalho Salário-Educação Contribuição INCRA Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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