Recurso Especial nº 08024790820224058302

REsp 2203398/PE (2025/0090439-5)

RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA

LUCIANO SILVA BEZERRA - PE036482

DECISÃO

Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ISENÇÃO FISCAL DECORRENTE DA ATIVIDADE MERCANTIL DA IMPETRANTE CONCEDIDA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA ANTE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DECLARANDO O DIREITO DA IMPETRANTE DE NÃO INCLUIR O VALOR DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 25, DA LEI Nº 12.016/2009. 2. A APELANTE REQUER, EM SÍNTESE, A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REJEITADA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, VEZ QUE DEVE SER MANTIDA A INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, VISTO QUE A INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO VIOLARIA FRONTALMENTE O ART. 30, DA LEI Nº 12.973/2014, BEM COMO OS ARTS. 2º, 151, INCS. I E III, 153, § 2º, INC. I, E 195, TODOS DA CONSTITUIÇÃO. CAPUT, 3. NO CASO EM ANÁLISE, REFERE-SE A MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE O IMPETRANTE AO RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, EM FACE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS. 4. AO EXAME DOS AUTOS, O IMPETRANTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, DEFENDE QUE O ICMS NÃO PODE SER CONFIGURADO COMO FATURAMENTO OU RECEITA NEM TAMPOUCO COMO RENDA, POIS REPRESENTA UM ÔNUS QUE É SUPORTADO PELO APELANTE. 5.

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